HC 1076649 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RUBI NELSON ANDRIOLA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Correição Parcial n. 5345900-61.2025.8.21.7000. Extrai-se dos autos que, no dia 21/9/2015, o paciente foi pronunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, I, c/c o art. 29, caput, ambos do Código Penal, nos autos da ação penal n. 5000216-52.2013.8.21.0132 (e-STJ fls. 3662/3665). Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, contudo a Corte local negou-lhe provimento, em sessão de julgamento realizada no dia 20/4/2016 (e-STJ fls. 3666/3674). Muitos anos após, a defesa manejou correição parcial perante a Corte local, alegando "a necessidade de reconhecimento de diversas nulidades na ação penal originária, conforme exposto na peça inicial, além de outros pedidos envolvendo o julgamento de incidente de falsidade e redesignação de sessão plenária" (e-STJ fl. 3158). Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 18/12/2025, a correição parcial foi julgada improcedente, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 3161): DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se o corrigente contra a decisão do juízo de origem e busca o deferimento do pedido para reconhecer as nulidades arguidas com relação ao processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de deferimento do pedido, com o reconhecimento das nulidades apontadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de de inversão tumultuária capaz de justificar a procedência do presente recurso. 4. Não obstante as alegações da defesa, argumentando a necessidade de deferimento do pedido, inclusive, ante a existência de nulidades no feito, isso, por si só, não justifica a concessão do pleito, pois não se pode ignorar que, conforme esclarecido pelo magistrado a quo, as teses arguidas foram objeto de apreciação seja de forma explícita ou, ainda, pela aplicação da preclusão, motivo pelo qual a decisão não merece reparo. IV. DISPOSITIVO 5. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. Contra esse acórdão, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 3202): DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. O embargante pretende, por meio do presente recurso, que seja declarada a omissão na referida decisão, alegando que não foram enfrentadas as teses quanto ao reconhecimento do acesso tardio às mídias na origem, postulando, ainda, que este E. Tribunal indique de forma objetiva onde teriam sido decididas as questões suscitadas e que reexamine expressamente a pertinência da tese de nulidade de algibeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de sanar omissão com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a inconformidade do embargante, como se verifica, não há a alegada omissão, porquanto o ponto a que se refere, foi devidamente tratado no julgamento da Correição Parcial. A questão central arguida foi efetivamente analisada. 4. Restou esclarecido quanto as informações prestadas pelo juízo a quo, referindo que as teses foram enfrentadas, seja por meio do incidente processual, seja através da preclusão operada. 5. Denota-se que o embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito, no intuito de que este Órgão Colegiado reveja seu posicionamento. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam para tal fim, não devendo ser acolhidos. 6. Não se identifica no acórdão embargado qualquer ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade. 7. Estão ausentes, portanto, as hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Daí o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa alega nulidade estrutural decorrente do desapensamento/arquivamento do procedimento de interceptação telefônica (prova central mencionada como lastro de indícios de autoria), efetivado em 17/4/2014, antes da audiência de instrução do dia 17/9/2014 e antes da pronúncia (21/9/2015), sem que a defesa tivesse acesso útil e tempestivo às mídias na fase própria. Nesse viés, aduz que "A interceptação telefônica, por expressa determinação legal, tramita em autos apartados que devem permanecer apensados ao feito principal, precisamente para assegurar controle, preservação, rastreabilidade e viabilizar o contraditório no tempo devido. No caso, contudo, sobreveio desapensamento/baixa indevida do procedimento (ou do apenso correspondente), o que produziu um vício estrutural: o acervo probatório sensível deixou de acompanhar regularmente os autos principais, impedindo que a Defesa, na fase instrutória e com acesso integral, pudesse verificar autenticidade, integralidade e contexto, impugnar de forma tempestiva trechos, degravações e cadeia de juntada, e submeter tais elementos ao crivo dialético antes da formação do convencimento judicial" (e-STJ fl. 8). Ainda, destaca que "O processo, todavia, segue sendo impulsionado rumo ao Tribunal do Júri, com atos preparatórios (inclusive com sessão do júri aprazada para 6/3/2026, já tendo ocorrido o sorteio de jurados), o que torna atual e concreto o risco de submissão do paciente a julgamento popular com iter procedimental contaminado, gerando dano irreparável e multiplicação de nulidades (economia processual e segurança jurídica)" (e-STJ fl. 9). Ao final, pugna, em sede liminar, pela suspensão imediata de quaisquer atos preparatórios ou de realização do julgamento pelo Tribunal do Júri na ação penal, com comunicação urgente ao Juízo de origem, ou o sobrestamento do feito até o julgamento final deste habeas corpus. No mérito, pleiteia o reconhecimento do constrangimento ilegal e a declaração de nulidade dos atos processuais a partir de 17/4/2014, inclusive da instrução subsequente e da pronúncia, com retorno dos autos ao Juízo de origem para assegurar o apensamento regular das interceptações e reabrir a fase apropriada antes de novo juízo de pronúncia; subsidiariamente, a nulidade da pronúncia e dos atos posteriores, com renovação do juízo de admissibilidade da acusação após recomposição do contraditório; e, ainda subsidiariamente, o desentranhamento ou vedação de uso, em plenário, de transcrições e referências a interceptações não submetidas ao contraditório efetivo na instrução, com decisão saneadora específica prévia. O pedido liminar foi indeferido, com a solicitação de informações ao Juízo de primeiro grau e, após, o envio dos autos ao Ministério Público Federal para parecer (e-STJ fls. 3726/2729). Após, a defesa ingressou com pedido de tutela provisória de urgência, sob a alegação de fato superveniente que alterou substancialmente o quadro fático-processual, bem como diversas petições para complementar suas alegações. Contudo, o pedido foi indeferido (e-STJ fls. 3784/3792). As informações foram prestadas pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 3799/3802). Após, a defesa ingressou com novo pedido de tutela provisória de urgência, reiterando suas alegações a respeito da nulidade aventada na inicial do writ, bem como sobre a superveniência da condenação pelo Tribunal do Júri e da prisão imediata do paciente. Contudo, o pedido foi indeferido (e-STJ fls. 3828/3840). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 3844): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 27/5/2015, e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 28/2/2014. Mais recentemente: STF, HC n. 147.210-AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC n. 180.365-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC n. 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC n. 169.174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC n. 172.308-AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019; HC n. 174.184-AgRg, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC n. 563.063-SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC n. 323.409/RJ, Relator p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; e HC n. 381.248/MG, Relator p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca-se, na presente impetração, conforme relatado, o reconhecimento da nulidade estrutural decorrente do desapensamento/arquivamento do procedimento de interceptação telefônica (prova central mencionada como lastro de indícios de autoria), efetivado em 17/4/2014, antes da audiência de instrução do dia 17/9/2014 e antes da pronúncia (21/9/2015), sem que a defesa tivesse acesso útil e tempestivo às mídias na fase própria. A Corte local, ao julgar improcedente a correição parcial manejada pela defesa do paciente, concluiu pela inexistência de inversão tumultuária, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 3158/3160): .. Adianto que, no mérito, é caso de im procedência, da Correição Parcial. Não se veri ca, nos autos, a ocorrência de inversão tumultuária capaz de justi car a procedência do presente recurso. A decisão que designou a sessão plenária no feito de origem para a data de 28/11/2025, foi proferida e m 31/10/2025, conforme se veri ca nos autos (processo 5000216-52.2013.8.21.0132/RS, evento 74, DESPADEC1). Deste modo, veri ca-se, que a decisão se encontra devidamente fundamentada, motivo pelo qual não merece reparo. Posteriormente, sobreveio aos autos o cancelamento da Sessão Plenária na origem, razão pela qual resta prejudicado o pedido para suspensão do julgamento (processo 5000216-52.2013.8.21.0132/RS, evento 144, DESPADEC1). Depreende-se da ação penal que o corrigente se insurge contra decisão do juízo de origem e busca o deferimento do pedido para reconhecer as nulidades arguidas com relação ao processo originário. Todavia, diante dos argumentos trazidos pela defesa, quanto a falta de apreciação pelo juízo de origem a respeito das teses quanto as nulidades, bem como com relação ao julgamento do incidente de falsidade, foram solicitadas informações ao juízo de origem. Nesse sentido, sobreveio aos autos o seguinte esclarecimento prestado pelo juízo a quo (processo 5345900-61.2025.8.21.7000/TJRS, evento 21, DESPAOFC1): " 1. Síntese das Arguições de Nulidade Apresentadas pela Defesa A defesa de Rubi Nelson Andriola sustenta nulidades em duas frentes processuais. Primeiramente, alega cerceamento de defesa pelo desapensamento e arquivamento indevido de mídias de interceptação telefônica em 2014, antes da instrução e pronúncia, impedindo acesso útil e tempestivo à prova e violando o contraditório e a ampla defesa. Cita precedentes como a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal e o REsp 1.800.516/SP do Superior Tribunal de Justiça. Em segundo lugar, aponta erro material na transcrição de uma interceptação, onde a palavra "pagar" teria sido erroneamente grafada como "apagar", alterando o sentido da prova e a inferência sobre a autoria do crime. Essa questão foi suscitada no Incidente de Falsidade nº 5011217-48.2024.8.21.0132/RS, no qual a defesa anexou laudo particular e requereu perícias adicionais, incluindo transcrição oficial e perícia fonético-forense. 2. Da Análise e Decisão das Nulidades por este Juízo Este Juízo analisou detidamente as arguições de nulidade apresentadas. Quanto ao alegado cerceamento de defesa decorrente do desapensamento das mídias, a defesa levantou a questão apenas em 2024, quase uma década após a pronúncia e o alegado desapensamento de 2014. Este Juízo esclarece que as mídias foram disponibilizadas à defesa no Incidente de Falsidade (processo 5011217-48.2024.8.21.0132/RS, evento 63, CERT1), permitindo a análise técnica posterior. Dessa forma, os precedentes jurisprudenciais citados pela defesa não se aplicam ao caso, pois não houve negativa de acesso judicial, mas inércia defensiva na solicitação, caracterizando a "nulidade de algibeira". No que tange ao Incidente de Falsidade (processo nº 5011217-48.2024.8.21.0132), referente à controvérsia entre "pagar" e "apagar" na transcrição, o incidente foi devidamente autuado e processado, permitindo à defesa acesso às mídias originais e apresentação de parecer técnico particular. Contudo, os pedidos de transcrição o cial e perícia fonético-forense foram indeferidos por este Juízo em decisões proferidas no processo 5011217-48.2024.8.21.0132/RS, evento 73, DESPADEC1 e mantidas no processo 5011217-48.2024.8.21.0132/RS, evento 86, DESPADEC1 do incidente. Os indeferimentos se fundamentam no fato de que a Lei nº 9.296/96 e o Código de Processo Penal não exigem que a transcrição seja realizada por perito o cial, sendo o acesso à mídia original su ciente para garantir o contraditório. A controvérsia sobre o termo é, em essência, uma questão de mérito probatório, cuja valoração compete exclusivamente ao Tribunal do Júri, que, com base em sua íntima convicção, cotejará a prova em Plenário. 3. Da Regularidade do Prosseguimento do Feito Principal A designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 28 de novembro de 2025 não con gura inversão tumultuária de atos processuais. As decisões anteriores deste Juízo que determinavam o sobrestamento do feito principal com a expressão "aguarde-se a nalização do incidente" (processo 5000216-52.2013.8.21.0132/RS, evento 59, DESPADEC1 da ação penal) visavam permitir o regular processamento da fase instrutória do incidente de falsidade. Com o encerramento das diligências e as decisões proferidas neste, incluindo o indeferimento dos pedidos de perícias adicionais, o processo principal retomou seu curso natural. As nulidades arguidas pela defesa foram analisadas e decididas por este Juízo, seja explicitamente no incidente de falsidade, seja pela aplicação da preclusão ao alegado cerceamento de defesa. Não há, portanto, "nulidades pendentes" ou "incidente não julgado" que justi quem a paralisação do processo principal. As questões foram enfrentadas e resolvidas na instância adequada, e a discordância da defesa com as decisões proferidas não signi ca que elas não foram proferidas ou que ainda não foram julgadas. A insistência da defesa em rediscutir matérias já analisadas e decididas por este Juízo, às vésperas do julgamento popular, revela conduta procrastinatória com nítida estratégia de adiar o desfecho da ação penal. A designação do Tribunal do Júri neste momento consolida a ordem processual e respeita a razoável duração do processo. 4. Conclusão Conclui-se que as nulidades arguidas pela defesa foram objeto de análise e de decisões fundamentadas por este Juízo, seja de forma explícita no âmbito do Incidente de Falsidade, seja pela aplicação do instituto da preclusão no que tange à alegação de cerceamento de defesa. As decisões anteriores de sobrestamento foram cumpridas em seu propósito, e o processo principal retomou seu curso regular, estando apto a ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Não há, portanto, omissão, erro de ofício ou inversão tumultuária que justi que a intervenção corretiva da instância superior, mantendo-se íntegra a higidez da marcha processual." " Assim, não obstante as alegações da defesa, ora corrigente, argumentando a necessidade de deferimento do pedido, inclusive, ante a existência de nulidades no feito, isso, por si só, não justi ca a concessão do pleito, pois não se pode ignorar que, conforme esclarecido pelo magistrado a quo, as teses arguidas foram objeto de apreciação seja de forma explícita ou, ainda, pela aplicação da preclusão, motivo pelo qual não veri co agrante ilegalidade a ensejar a concessão do pedido. No mesmo sentido, colaciono trecho da manifestação ministerial, nessa instância de justiça ( evento 26, PARECER1): " Compulsando os autos, veri ca-se que as supostas nulidades não foram arguidas em sede de alegações nais pela defesa, impedindo a devida análise pelo juízo de primeiro grau, e também não foram arguidas na interposição do recurso em sentido estrito, conforme disposto no artigo 571, do CPP1

Por m, em relação à alegada ausência de julgamento do Incidente de Falsidade, não procede, conforme evento 73 do processo nº 5011217-48.2024.8.21.0132 - INCIDENTE DE FALSIDADE. Pelos fundamentos acima a Correição Parcial não deve ser acolhida. " Assim, não vislumbro, a ocorrência de constrangimento ilegal ou inversão tumultuária, capaz de justificar a concessão do pedido formulado pelo corrigente. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a Correição Parcial. - negritei. Cumpre anotar que, em 19/1/2026, após o julgamento da correição parcial, a matéria foi rechaçada pelo Juízo singular, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 2889): .. Trata-se de analisar as manifestações da defesa do réu RUBI NELSON ANDRIOLA, bem como o parecer do Ministério Público. A defesa insiste em teses de nulidade processual e requer a produção de provas e diligências, além da exclusão de trechos da sentença de pronúncia. Passo a decidir, de forma fundamentada e individualizada, cada um dos pleitos. I. Das Nulidades Processuais Arguidas (Eventos 91, 126, 137, 139 e 157) A defesa insiste em teses de nulidade processual que já foram exaustivamente debatidas e decididas no curso deste processo, inclusive em sede de Correição Parcial. As arguições centram-se, fundamentalmente, em suposto cerceamento de defesa decorrente do desapensamento do procedimento de interceptação telefônica antes da instrução e da pronúncia, e em alegado erro na transcrição de um diálogo. Tais questões foram objeto da Correição Parcial nº 5345900-61.2025.8.21.7000, na qual a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em acórdão datado de 18/12/2025, julgou a medida improcedente, alinhando-se aos esclarecimentos prestados por este Juízo. Conforme já explicitado nas informações encaminhadas à instância superior (Evento 21 da Correição Parcial), as nulidades foram devidamente analisadas. A alegação de cerceamento de defesa, suscitada quase uma década após os fatos, encontra-se coberta pela preclusão. A inércia da defesa em arguir a suposta irregularidade no momento oportuno caracteriza o que a doutrina e a jurisprudência denominam "nulidade de algibeira", um comportamento processual que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. Da mesma forma, o Incidente de Falsidade nº 5011217-48.2024.8.21.0132 foi devidamente processado e julgado. Os pedidos de produção de novas perícias foram indeferidos por ausência de amparo legal, uma vez que foi garantido à defesa o pleno acesso às mídias originais, o que é suficiente para o exercício do contraditório. A controvérsia sobre o real conteúdo da degravação - se a palavra utilizada foi "pagar" ou "apagar" - é matéria de mérito probatório, cuja valoração compete exclusivamente ao Conselho de Sentença, soberano em suas decisões, que poderá analisar livremente as provas em plenário. Portanto, não há nulidades pendentes de análise ou vícios processuais a serem sanados. As questões foram enfrentadas e resolvidas, e a insistência da defesa em rediscuti-las, por meio de sucessivas petições com argumentos repetidos, configura nítida estratégia protelatória, que atenta contra o princípio da razoável duração do processo. - negritei. Após, em sede de embargos de declaração, a Corte local destacou que (e-STJ fl. 3200): Conforme esclarecido no voto, não restaram verificadas as nulidades apontadas pelo embargante. Quanto as nulidades apontadas, bem como quanto ao requerimento de manifestação expressa quanto as questões decididas, ainda que não expressamente destacadas, não traduz efetiva omissão, uma vez que esclarecido quanto as informações prestadas pelo juízo a quo, referindo que as teses foram enfrentadas, seja por meio do incidente processual, seja através da preclusão operada (processo 5345900-61.2025.8.21.7000/TJRS, evento 21, DESPAOFC1). Ressalto a desnecessidade de enfrentamento pormenorizado de todos os elementos trazidos pelas partes em suas manifestações, uma vez que a questão central do pedido foi apreciada. Nessa linha, a indicação de forma objetiva das decisões quanto as questões suscitadas deve ser realizada na origem. Como é de conhecimento, as nulidades da instrução criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do art. 571, inciso I, do Código de Processo Penal. In casu, as instâncias ordinárias enfrentaram o tema de forma direta, concluindo que: i) a arguição defensiva foi suscitada tardiamente (apenas em 2024); ii) houve disponibilização das mídias no incidente de falsidade; iii) não se verificou negativa de acesso judicial, mas, sim, inércia defensiva caracterizadora de nulidade de algibeira; iv) os pedidos de transcrição oficial e perícia fonético-forense foram indeferidos com fundamento legal, assegurado o acesso ao conteúdo original; v) não há inversão tumultuária a justificar a via correicional; e vi) as nulidades apontadas foram decididas seja no incidente, seja pela via da preclusão. Noutras palavras, as supostas nulidades não foram arguidas em sede de alegações finais pela defesa, tampouco durante a interposição do recurso em sentido estrito. Em suma, conforme anotado pelo Juízo singular, Quanto ao alegado cerceamento de defesa decorrente do desapensamento das mídias, a defesa levantou a questão apenas em 2024, quase uma década após a pronúncia e o alegado desapensamento de 2014. Nessa moldura, não se verifica, em sede de cognição própria do habeas corpus, ilegalidade flagrante a exigir a correção imediata da marcha processual por vício estrutural. A impetração demanda, em essência, a invalidação de atos constituídos há mais de uma década, por suposta subtração de acesso útil e tempestivo a provas que, segundo as instâncias ordinárias, foram disponibilizadas posteriormente com possibilidade de análise técnica e contraditório, tendo sido indeferidas diligências complementares por razões normativas explícitas. Ao ensejo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA SEDE MANDAMENTAL. VÍCIO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA SEDE POLICIAL E AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. NULIDADES DE ALGIBEIRA E PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2. As alegações de nulidade apresentadas mais de 10 (dez) anos após a prolatação da sentença de pronúncia e mais de 7 (sete) anos após a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri evidencia verdadeira "nulidade de algibeira", o que é vedado em virtude da violação da boa-fé processual. 3. Por fim, o artigo 571, I, do CPP, estabelece que as nulidades ocorridas na fase da instrução, nos processos de competência do Tribunal do Júri, devem ser suscitadas até as alegações finais, antes do fim da 1ª etapa do procedimento, havendo preclusão quando a arguição acontece apenas após a chamada preclusão pro judicato, ou seja, depois da solução definitiva sobre a pronúncia (RHC 133.694/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 705.762/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) - negritei. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU E REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VÍCIO NÃO ALEGADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não pode esta Corte Superior conhecer originariamente de matéria não analisada pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Ademais, prevalece nesta Corte, o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas durante a instrução criminal e após a decisão de pronúncia, nos processos de competência do júri, devem ser suscitadas em preliminar de alegações finais ou tão logo seja possível, com base no que dispõe o art. 571 do CPP, sob pena de preclusão. 4. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto não decorrido prazo superior a 20 anos (art. 109, I, do CP) entre os marcos interruptivos, necessários à sua configuração. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 269.480/RO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016.) - negritei. Portanto, o reconhecimento da nulidade pretendida exigiria superar os fundamentos do acórdão estadual quanto à preclusão, à inexistência de negativa de acesso e à suficiência do ace sso às mídias originais para resguardar o contraditório, o que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus. Noutro giro, destaca-se que o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. Com efeito, A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC n. 503.665/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019). Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa, não é possível, portanto, voltar atrás, em sede de habeas corpus, para examinar decisão de pronúncia proferida em 21/9/2015, há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local julgou a apelação objurgada no writ em 22 de janeiro de 2019 e somente no dia 17 de setembro de 2022 foi impetrado o habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. 2. Em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes. 3. Não se viabiliza o acolhimento da alegação de falta de provas para a condenação (absolvição da conduta delitiva), na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória. 4. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena fundamentadamente e apenas quando identificar dados concretos que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. No caso, não se vislumbra constrangimento ilegal passível da concessão da ordem, de ofício, na primeira fase da individualização, que foi majorada considerando a natureza da substância entorpecente e os maus antecedentes, restando justificada a sua exasperação. 5. A questão suscitada nesta impetração relativa à implementação do período depurador de cinco anos para fins de afastamento da reincidência não foi objeto de prévio debate pelo Tribunal a quo, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Constatado pelas instâncias ordinárias a existência de circunstâncias judiciais negativas e de reincidência, além da nocividade dos entorpecentes apreendidos, não subsiste ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, consoante preceituam o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 772.372/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) - negritei. Além disso, a invocação tardia de nulidade do desapensamento/arquivamento do procedimento de interceptação telefônica às vésperas da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, demonstra, de fato, a utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. ELEMENTOS DE AUTORIA NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. TESE VENTILADA MAIS DE QUATRO ANOS APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SEGUNDO GRAU. PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM HEARSAY TESTIMONY. ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO DEVOLUTIVO DA VIA DE IMPUGNAÇÃO LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A MATÉRIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATASSE, EVENTUALMENTE, DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE SERVIR PARA ULTRAPASSAR A INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, transcorreu grande lapso temporal - mais de 4 (quatro) anos - entre a data em que foi proferido o acórdão de segundo grau e o protocolo da presente impetração. Portanto, está evidenciada a alegação de nulidade de algibeira, prática rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 774.881/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) - negritei. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO NA VÉSPERA DO JULGAMENTO. 2. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DESAFORAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE IRREGULARIDADE. DESCABIMENTO. 3. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 4. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR. IRRESIGNAÇÃO ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE DE ALGIBEIRA. OFENSA À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL. 5. BOA-FÉ AFERIDA OBJETIVAMENTE. COMPORTAMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A ATUAÇÃO DILIGENTE. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A defesa impetrou o presente mandamus no plantão judiciário do STJ, às vésperas do julgamento do Tribunal do Júri, designado para 5/5/2021, com o objetivo de impedir a realização do Júri, ao argumento de nulidade ocorrida no julgamento do pedido de desaforamento, cujo resultado já é do conhecimento da defesa, pelo menos desde dezembro de 2020, quando marcado o primeiro julgamento no juízo para o qual houve o desaforamento. 2. Se a defesa não buscou se insurgir contra o desaforamento no momento em que tomou conhecimento deste, não há se falar em nulidade pelo simples fato de se ter verificado, em momento posterior, eventual equívoco com relação à intimação. A defesa se insurgiu contra o desaforamento na presente oportunidade não por considerar que este lhe traz prejuízo, mas pelo simples fato de ter constatado uma irregularidade. 3. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade (relativa ou absoluta), deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Ademais, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n.º 1.382.353/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/5/2019). 5. Destaco, ainda, que a boa-fé e a lealdade processual foram tratadas de forma objetiva e não subjetiva. Quer dizer que não se está a afirmar que o nobre causídico teve a intenção de agir de má-fé ou com deslealdade, mas apenas que a conduta adotada, ou seja, seu comportamento não se coaduna com o que se espera, em regra, de uma atuação diligente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 663.518/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) - negritei. Por fim, ainda que assim não fosse , cumpre ressaltar que houve a superveniente condenação do paciente perante o Tribunal do Júri, com a determinação da imediata prisão para início do cumprimento da pena imposta (13 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado). Nesse panorama, A posterior sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, em regra, prejudica o exame de eventuais nulidades ocorridas na fase de pronúncia. Precedente da 5ª Turma (HC n. 816.067/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro MESSOD AZULAY NETO , Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 27/8/2024). Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA