AREsp 3171059 - DECISAO

AREsp 3171059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por afastar os óbices de admissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou, com base no histórico processual, que houve preclusão lógica, comportamento contraditório do Ministério Público e concordância, na ocasião adequada, com o encerramento da instrução após pedido de reabertura limitado a outra testemunha; tais conclusões fáticas e sua valoração probatória, juridicamente possíveis, não demonstraram violação direta aos arts. 251 e 410 do CPP nem negativa de prestação jurisdicional, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correição Parcial, Reabertura Da Instrução, Preclusão, Inversão Tumultuária Do Processo, Cerceamento Da Acusação, Embargos De Declaração, Condução Da Instrução, Súmulas 283/stf E 126/stj, Artigos 251, 410, 619, 620 §2 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Correição Parcial Reabertura Da Instrução Preclusão Inversão Tumultuária Do Processo Cerceamento Da Acusação Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 251 e 410 do Código de Processo Penal (dever de inquirição de testemunhas e condução do processo)
  2. 2 violação aos arts. 619 e 620, § 2º, do Código de Processo Penal (não conhecimento de embargos de declaração e indeferimento monocrático)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 126/STJ e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastar os óbices de admissibilidade e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou, com base no histórico processual, que houve preclusão lógica, comportamento contraditório do Ministério Público e concordância, na ocasião adequada, com o encerramento da instrução após pedido de reabertura limitado a outra testemunha; tais conclusões fáticas e sua valoração probatória, juridicamente possíveis, não demonstraram violação direta aos arts. 251 e 410 do CPP nem negativa de prestação jurisdicional, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.