MS 31184 - DECISAO

MS 31184 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo inviável a via mandamental contra decisão judicial transitada em julgado nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e do enunciado n. 268 da Súmula do STF; ademais, à época do arquivamento estava suspensa a eficácia do §1º...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Correição Parcial Criminal, Arquivamento De Inquérito Policial, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança, Súmula 268 STF
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Correição Parcial Criminal Arquivamento De Inquérito Policial Intempestividade Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado?
  2. 2 Era possível a impetração de correição parcial contra arquivamento de inquérito na época em que ocorreu, diante da suspensão do §1º do art. 28 do CPP?
  3. 3 Se a juntada de telas do processo eletrônico comprova a falta de intimação da decisão de arquivamento?

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo inviável a via mandamental contra decisão judicial transitada em julgado nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e do enunciado n. 268 da Súmula do STF; ademais, à época do arquivamento estava suspensa a eficácia do §1º do art. 28 do CPP, de modo que não havia a prerrogativa prevista nessa norma para reencaminhamento dos autos à instância revisora ministerial.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o mandado de segurança.
  • Publique-se.