CC 203735 - DECISAO

CC 203735 - DECISAO

Concluiu-se que a demanda tem seu substrato na relação regida pelo Direito Civil/comercial (o autor atuando como correspondente bancário), não havendo pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

Parties
Autor: Valdemar Garcia da Silva; Réu: Banco C6 Consignado S.A.; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Decidido)
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o suscitado.
Legal Topics
Correspondente Bancário, Representação Comercial, Competência Ratione Materiae, Conflito De Competência, Natureza Do Vínculo
Justiça Do Trabalho Justiça Estadual/comum Direito Civil Direito Processual Correspondente Bancário Representação Comercial Competência Ratione Materiae Conflito De Competência +1 more

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Parties

Valdemar Garcia da Silva

Autor

Banco C6 Consignado S.A.

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se a relação entre as partes tem natureza civil/comercial ou caracteriza vínculo de emprego
  2. 2 Qual é a competência para processar e julgar a demanda (Justiça do Trabalho ou Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a demanda tem seu substrato na relação regida pelo Direito Civil/comercial (o autor atuando como correspondente bancário), não havendo pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o suscitado.
  • Publique-se.