AREsp 2754263 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a controvérsia sobre a abusividade das cláusulas contratuais e a eventual comprovação de fraude exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, incidiu óbice sumular que impede a admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF, o que também prejudica análise pela alínea 'c'. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS S.A.; Co Réu: BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (negada)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Correspondente Bancário, Cláusulas Contratuais Abusivas, Revisão Contratual, Fraude Em Contratação De Crédito Consignado, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Correspondente Bancário Cláusulas Contratuais Abusivas Revisão Contratual Fraude Em Contratação De Crédito Consignado Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS S.A.

Agravante

BANRISUL

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (negada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão e nulidade de cláusulas contratuais
  3. 3 ônus da prova quanto à fraude (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a controvérsia sobre a abusividade das cláusulas contratuais e a eventual comprovação de fraude exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, incidiu óbice sumular que impede a admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF, o que também prejudica análise pela alínea 'c'. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.