AREsp 2451539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, exige impugnação integral e pormenorizada sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Corresponsáveis, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Corresponsáveis Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Manutenção de decisão que excluiu corresponsáveis de ofício na execução fiscal (contexto fático)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, exige impugnação integral e pormenorizada sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.