REsp 1650141 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 corresponsabilização de sócio pela dívida antidumping com base no art. 135 do CTN
2. 2 inviabilidade de uso da exceção de pré-executividade para comprovar inexigibilidade
3. 3 aplicação da Súmula 435 do STJ diante de indícios de dissolução irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido julgou a matéria com base em múltiplos fundamentos autônomos — inclusive a inviabilidade da exceção de pré-executividade para demonstrar inexigibilidade e indícios de dissolução irregular atraindo a Súmula 435 — que não foram todos impugnados pelo recorrente, incidindo assim o óbice da Súmula 283 do STF e inviabilizando também a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, § 11, do CPC