AREsp 2902534 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao arbitramento dos honorários, o acórdão enfrentou a matéria e fixou honorários por equidade nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973; ademais, não se configurou a excepcionalidade necessária para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e permitir a revisão do valor dos honorários no recurso especial, pois o montante não se revelou irrisório nem exorbitante.

Parties
Agravante: Coriolano Souza Milhomem Júnior; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Corresponsabilidade Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Revisão De Honorários Por Equidade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Corresponsabilidade Tributária Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Advocatícios Revisão De Honorários Por Equidade Súmula 7/stj

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Parties

Coriolano Souza Milhomem Júnior

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao arbitramento dos honorários
  2. 2 possibilidade de revisão do valor dos honorários no recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 20, §4º do CPC/1973 em casos de vencimento da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao arbitramento dos honorários, o acórdão enfrentou a matéria e fixou honorários por equidade nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973; ademais, não se configurou a excepcionalidade necessária para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e permitir a revisão do valor dos honorários no recurso especial, pois o montante não se revelou irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.