AREsp 1723812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando incólumes fundamentos autônomos e suficientes do tribunal a quo (atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, as matérias suscitadas (notadamente quanto aos arts. 679 e 727 do Código Civil) não foram prequestionadas perante as instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ); por fim, o exame pretendido implicaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; Agravado: ARLINDO LUIZ PEREIRA; Agravado: MARIA GORETTI DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Corretagem, Arras, Distrato, Legitimidade Passiva Ad Causam, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ Reexame De Fatos
Processual Civil Civil Corretagem Arras Distrato Legitimidade Passiva Ad Causam Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

ARLINDO LUIZ PEREIRA

Agravado

MARIA GORETTI DE BARROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando incólumes fundamentos autônomos e suficientes do tribunal a quo (atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, as matérias suscitadas (notadamente quanto aos arts. 679 e 727 do Código Civil) não foram prequestionadas perante as instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ); por fim, o exame pretendido implicaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno