EREsp 1735017 - DECISAO

EREsp 1735017 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o embargante não demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o julgado embargado, sendo, ademais, o entendimento do acórdão embargado compatível com a jurisprudência dominante do STJ à luz do art.725 do CC (comissão de corretagem devida quando o corretor alcança o resultado útil da intermediação, mesmo diante de inadimplemento posterior não imputável ao mediador); assim, a pretensão importaria em reexame de fatos e provas vedado nesta instância, cabendo negar provimento aos embargos nos termos dos arts. 34, inc. XVIII e 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LUIZ ALBERTO MACHADO - ESPÓLIO; Recorrido: GUILHOBEL AURÉLIO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência Pelo STJ
Outcome
negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Corretagem, Cessão De Crédito, Precatório, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Direito Civil Processual Civil Corretagem Cessão De Crédito Precatório Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ALBERTO MACHADO - ESPÓLIO

Embargante

GUILHOBEL AURÉLIO CAMARGO

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da comissão de corretagem decorrente da cessão de crédito materializado em precatório quando há inadimplemento posterior da cessionária
  2. 2 fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial apta a justificar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o embargante não demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o julgado embargado, sendo, ademais, o entendimento do acórdão embargado compatível com a jurisprudência dominante do STJ à luz do art.725 do CC (comissão de corretagem devida quando o corretor alcança o resultado útil da intermediação, mesmo diante de inadimplemento posterior não imputável ao mediador); assim, a pretensão importaria em reexame de fatos e provas vedado nesta instância, cabendo negar provimento aos embargos nos termos dos arts. 34, inc. XVIII e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.