AREsp 1874549 - DECISAO

AREsp 1874549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF, por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a comprovação de pagamento das comissões relativas aos lotes em que o autor atuou e a ausência de prova da exclusividade na corretagem — que não foi atacado pelo recorrente; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial e tampouco comprovada a necessidade para concessão da justiça gratuita; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RENZO EMERSON ROMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Contratos, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

RENZO EMERSON ROMÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de terceiro beneficiário exigir obrigação contratual (art. 436, §1º do CC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado
  3. 3 ônus da prova quanto à alegação de exclusividade na corretagem (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF, por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a comprovação de pagamento das comissões relativas aos lotes em que o autor atuou e a ausência de prova da exclusividade na corretagem — que não foi atacado pelo recorrente; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial e tampouco comprovada a necessidade para concessão da justiça gratuita; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.