AREsp 1871545 - DECISAO

AREsp 1871545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias federais invocadas não foram devidamente prequestionadas ou fundamentadas nas razões do recurso, a decisão recorrida enfrentou as questões fático-jurídicas e concluiu pela insuficiência de provas sobre a corretagem; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (súmula 7), e aplicou-se a súmula 284/STF quanto à falta de fundamentação sobre danos morais.

Parties
Agravante: FLÁVIO ARRUDA MARTINS; Réu/apelado: André Ribeiro de Carvalho; Comprador/parte Interessada: Valor Florestal (empresa); Proprietário/representante Da Compradora: Vandei Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Corretagem Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

FLÁVIO ARRUDA MARTINS

Agravante

André Ribeiro de Carvalho

Réu/apelado

Valor Florestal (empresa)

Comprador/parte Interessada

Vandei Branco

Proprietário/representante Da Compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência e prova de contrato verbal de corretagem
  2. 2 Violação de dispositivos do Código Civil (arts. 722, 725, 728) alegada pelo recorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias federais invocadas não foram devidamente prequestionadas ou fundamentadas nas razões do recurso, a decisão recorrida enfrentou as questões fático-jurídicas e concluiu pela insuficiência de provas sobre a corretagem; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (súmula 7), e aplicou-se a súmula 284/STF quanto à falta de fundamentação sobre danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor atribuído à causa.