AREsp 1826896 - DECISAO

AREsp 1826896 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada abordou as questões suscitadas, tendo reconhecido que não havia falha específica na prestação do serviço de corretagem nem envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento que justificasse sua responsabilização solidária, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Autora: autora; 1ª Ré: 1ª ré; 2ª Ré: 2ª ré; 3º Réu: 3º réu; 4º Réu: 4º réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Corretagem, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Dano Moral, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Corretagem Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Rescisão Contratual +2 more

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

autora

Autora

1ª ré

1ª Ré

2ª ré

2ª Ré

3º réu

3º Réu

4º réu

4º Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à extensão da ilegitimidade passiva à integralidade da demanda, inclusive danos morais
  2. 2 responsabilidade da corretora pela devolução de comissão de corretagem
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada abordou as questões suscitadas, tendo reconhecido que não havia falha específica na prestação do serviço de corretagem nem envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento que justificasse sua responsabilização solidária, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se