AREsp 1787190 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, diante da prova documental e testemunhal da celebração do compromisso de compra e venda, houve resultado útil da intermediação e, portanto, a comissão é devida nos termos do art. 725 do CC; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Arrependimento Vs Desistência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Reexame Factual (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Comissão De Corretagem Contrato De Promessa De Compra E Venda Arrependimento Vs Desistência Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a comissão de corretagem é devida quando houve assinatura de compromisso de compra e venda e posterior distrato
  2. 2 Distinção entre arrependimento e desistência e seu impacto na obrigação de pagar corretagem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 725 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante da prova documental e testemunhal da celebração do compromisso de compra e venda, houve resultado útil da intermediação e, portanto, a comissão é devida nos termos do art. 725 do CC; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.