AREsp 1878352 - DECISAO

AREsp 1878352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional concluiu, com fundamento em prova dos autos, que o negócio imobiliário não se perfectibilizou (não houve pagamento do sinal e houve desistência imediata), de modo que não ocorreu o resultado útil exigido para o pagamento da comissão de corretagem; a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, havendo jurisprudência dominante no sentido de que a mera aproximação das partes não enseja comissão.

Parties
Recorrente: UENES AIRES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Arrependimento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Corretagem Comissão De Corretagem Contrato De Promessa De Compra E Venda Arrependimento Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

UENES AIRES CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 É devida a comissão de corretagem quando o contrato de promessa de compra e venda não se aperfeiçoa com o pagamento do sinal?
  2. 2 Qual a diferença entre arrependimento das partes e desistência pré-consensual quanto ao direito à comissão de corretagem?
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ que vedam o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional concluiu, com fundamento em prova dos autos, que o negócio imobiliário não se perfectibilizou (não houve pagamento do sinal e houve desistência imediata), de modo que não ocorreu o resultado útil exigido para o pagamento da comissão de corretagem; a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, havendo jurisprudência dominante no sentido de que a mera aproximação das partes não enseja comissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.