AREsp 1964687 - DECISAO

AREsp 1964687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de incluir a participação de 18% do resultado financeiro na base de cálculo da comissão exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, constatou-se que o autor já recebeu comissão sobre o valor concretizado de R$ 1.750.000,00.

Parties
Agravante: RUBEM VINICIUS BADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Contrato De Prestação De Serviços, Art. 725 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Corretagem Comissão De Corretagem Contrato De Prestação De Serviços Art. 725 Do Código Civil Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

RUBEM VINICIUS BADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a participação de 18% do resultado financeiro integra a base de cálculo da comissão de corretagem
  2. 2 aplicabilidade do art. 725 do Código Civil à hipótese
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de incluir a participação de 18% do resultado financeiro na base de cálculo da comissão exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, constatou-se que o autor já recebeu comissão sobre o valor concretizado de R$ 1.750.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).