AREsp 1963732 - DECISAO

AREsp 1963732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem que entendeu ser devida a comissão em razão da renovação automática da exclusividade e da prova documental sobre a atuação do autor; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PARMISA PARTICIPAÇÕES MARUMBY S/A; Apelante: DÉCIO LUIZ SCHMITT; Adquirente: FIT 12 SPE Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Contrato De Corretagem, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Corretagem Contrato De Corretagem Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PARMISA PARTICIPAÇÕES MARUMBY S/A

Agravante

DÉCIO LUIZ SCHMITT

Apelante

FIT 12 SPE Empreendimentos Imobiliários

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 727 do Código Civil
  2. 2 devida comissão de corretagem
  3. 3 renovação automática da cláusula de exclusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem que entendeu ser devida a comissão em razão da renovação automática da exclusividade e da prova documental sobre a atuação do autor; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.