AREsp 1976701 - DECISAO

AREsp 1976701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem e a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HELCIO PEREIRA MENDES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Corretagem Comissão De Corretagem Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

HELCIO PEREIRA MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 727 do Código Civil quanto ao direito à comissão integral
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem e a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.