AREsp 1962860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes sem omissão; a pretensão do recorrente exige reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve indicação do dispositivo legal violado que permita demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 284/STF; nos autos, restou demonstrado que a intermediação do recorrente não foi determinante e não havia cláusula de exclusividade, logo não há direito à comissão.

Parties
Recorrente/agravante: SAVIO FRANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fato E Prova (súmula Nº 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula Nº 284/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Corretagem Comissão De Corretagem Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Reexame De Fato E Prova (súmula Nº 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (súmula Nº 284/stf) +1 more

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Parties

SAVIO FRANCO SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes sem omissão; a pretensão do recorrente exige reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve indicação do dispositivo legal violado que permita demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 284/STF; nos autos, restou demonstrado que a intermediação do recorrente não foi determinante e não havia cláusula de exclusividade, logo não há direito à comissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de 12% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.