AREsp 1984244 - DECISAO

AREsp 1984244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por consectário, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAGNUM DE MEDEIROS; Pretenso Comprador: Hamilton do Vale Pansolin; Intermediário: José Roberto Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Desistência/arrependimento Do Negócio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Comissão De Corretagem Desistência/arrependimento Do Negócio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNUM DE MEDEIROS

Agravante

Hamilton do Vale Pansolin

Pretenso Comprador

José Roberto Maia

Intermediário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação invocada ao art. 725 do Código Civil quanto à obrigação de pagar comissão de corretagem
  2. 2 Se houve conclusão do negócio ou mera entrega de sinal (arras) e, portanto, se cabe arrependimento
  3. 3 Se a delegação da intermediação a terceiro (José Roberto Maia) e a falta de diligência do corretor justificam a desistência motivada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por consectário, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.