REsp 1552820 - DECISAO

REsp 1552820 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prescrio no corre contra absolutamente incapazes, impedindo o reconhecimento da prescrio arguida pela recorrente, e, no mrito, concluiu pela nulidade do negcio de corretagem (vcio de forma, falta de autorizao judicial e participao do Ministrio Pblico, e ausncia de concretizao do negcio em razo da expropriao), deciso que est em consonncia com normas do CC/1916 e jurisprudncia do STJ; ademais, modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto ftico-probatrio, vedado pelas Sumulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: BANDEIRANTES CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA; Recorrido: Espólio de João Barreiros Azevedo; Herdeira (incapaz): Ana Carla Santos Barreiros de Azevedo; Herdeiro (incapaz): Carlos Deoclides Barreiros Azevedo; Inventariante (interveniente/ator Do Negócio): José Augusto Barreiros de Azevedo; Terceiro (expropriante): Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Corretagem, Nulidade De Negócio Jurídico, Prescrição, Incapacidade (incapazes), Espólio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Corretagem Nulidade De Negócio Jurídico Prescrição Incapacidade (incapazes) Espólio Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANDEIRANTES CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

Espólio de João Barreiros Azevedo

Recorrido

Ana Carla Santos Barreiros de Azevedo

Herdeira (incapaz)

Carlos Deoclides Barreiros Azevedo

Herdeiro (incapaz)

José Augusto Barreiros de Azevedo

Inventariante (interveniente/ator Do Negócio)

Estado de Sergipe

Terceiro (expropriante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição contra o espólio na existência de herdeiros incapazes
  2. 2 Validade do contrato de corretagem celebrado pelo inventariante e direito à comissão
  3. 3 Nulidade absoluta de negócio jurídico por vício de forma e ausência de autorização judicial/participação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prescrio no corre contra absolutamente incapazes, impedindo o reconhecimento da prescrio arguida pela recorrente, e, no mrito, concluiu pela nulidade do negcio de corretagem (vcio de forma, falta de autorizao judicial e participao do Ministrio Pblico, e ausncia de concretizao do negcio em razo da expropriao), deciso que est em consonncia com normas do CC/1916 e jurisprudncia do STJ; ademais, modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto ftico-probatrio, vedado pelas Sumulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se