AREsp 1917078 - DECISAO

AREsp 1917078 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão sobre a inexistência de direito à comissão, porquanto a conclusão exigiria reexame do conjunto probatório (valoração de provas e avaliação de fatos contratuales), hipótese vedada em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se também o entendimento de que os autores atuaram como corretores, não como prestadores de assessoria jurídica. Procedeu-se, ainda, à majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelantes/recorrentes: Autores; Apelados/recorridos: Réus; Ré: BETTY; Ré: ESPÓLIO DE MARIA ANGÉLICA; Ré: ELEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Corretagem, Honorários Advocatícios, Valoração Da Prova, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Agravo
Direito Civil Processo Civil Corretagem Honorários Advocatícios Valoração Da Prova Reexame De Prova E Súmula 7/stj Agravo

Case Brief

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Parties

Autores

Apelantes/recorrentes

Réus

Apelados/recorridos

BETTY

Ré

ESPÓLIO DE MARIA ANGÉLICA

Ré

ELEN

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 valoração da prova e reexame do acervo probatório (art. 371 CPC)
  3. 3 obrigação de pagamento da comissão de corretagem e interpretação da cláusula contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão sobre a inexistência de direito à comissão, porquanto a conclusão exigiria reexame do conjunto probatório (valoração de provas e avaliação de fatos contratuales), hipótese vedada em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se também o entendimento de que os autores atuaram como corretores, não como prestadores de assessoria jurídica. Procedeu-se, ainda, à majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.