REsp 1879932 - DECISAO

REsp 1879932 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissões no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise de documentos e à aplicação da tese do REsp 1.599.511-SP, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões e apreciem as questões omitidas.

Parties
Recorrente: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Corretagem, Dever De Informação, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo
Direito Civil Processo Civil Corretagem Dever De Informação Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Repetitivo

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise de contratos e documentos e à aplicação da tese do REsp 1.599.511/SP
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela ausência de enfrentamento de questões relevantes
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissões no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise de documentos e à aplicação da tese do REsp 1.599.511-SP, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões e apreciem as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, § 4º, do NCPC)