AREsp 1973435 - DECISAO

AREsp 1973435 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por faltar demonstração clara de ofensa a dispositivos federais e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.599.511/SP - tema 938), de modo que as questões controvertidas exigiriam reexame de prova e nova interpretação contratual vedados em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de incidir óbices de admissibilidade como a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a conclusão de que o valor de R$ 2.900,00 correspondia a comissão de corretagem cobrada sem adequada informação, com condenação à restituição simples e juros desde a citação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Sinal E Arras, Dever De Informação, Juros De Mora, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Repetitivo (tema 938)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Incorporação Imobiliária Corretagem Sinal E Arras Dever De Informação +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da verba cobrada como comissão de corretagem ou como sinal/arras
  2. 2 validade da cláusula que transfere ao adquirente a obrigação de pagar corretagem
  3. 3 dever de informação ao consumidor sobre o repasse da comissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por faltar demonstração clara de ofensa a dispositivos federais e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.599.511/SP - tema 938), de modo que as questões controvertidas exigiriam reexame de prova e nova interpretação contratual vedados em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de incidir óbices de admissibilidade como a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a conclusão de que o valor de R$ 2.900,00 correspondia a comissão de corretagem cobrada sem adequada informação, com condenação à restituição simples e juros desde a citação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.