AREsp 2494612 - DECISAO

AREsp 2494612 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal tido como divergente e por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; além disso, o reexame da decisão de mérito implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: MICHEL EDUARDO DA SILVA; Réu/recorrido: Héder; Réu/recorrido: Héber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Corretagem Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf) +1 more

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Parties

MICHEL EDUARDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Héder

Réu/recorrido

Héber

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal tido como divergente e consequente impedimento de exame do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem (comprador versus vendedores)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial por falta de indicação do dispositivo legal tido como divergente e por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; além disso, o reexame da decisão de mérito implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.