AREsp 2496726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, procedimento inviável em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: IKANN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Contratos, Responsabilidade Por Inadimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Contratos Responsabilidade Por Inadimplemento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IKANN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento de comissão de corretagem
  2. 2 incidência dos arts. 389 e 392 do Código Civil em caso de rescisão por culpa
  3. 3 prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, procedimento inviável em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.