AREsp 2501142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de contrato verbal de corretagem e da efetiva intermediação, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou comprovado que o recorrido contratou a autora nem que o sucesso do negócio decorreu de sua intermediação, razão pela qual se confirmou a manutenção da sentença de improcedência e se majoraram honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JJL8 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Corretagem, Contrato Verbal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Corretagem Contrato Verbal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JJL8 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contrato verbal de corretagem e direito à comissão
  2. 2 Ônus da prova quanto à celebração de contrato verbal de corretagem (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de contrato verbal de corretagem e da efetiva intermediação, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou comprovado que o recorrido contratou a autora nem que o sucesso do negócio decorreu de sua intermediação, razão pela qual se confirmou a manutenção da sentença de improcedência e se majoraram honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil