AREsp 2470122 - DECISAO

AREsp 2470122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque os agravantes não demonstraram especificamente a omissão apontada (art. 1.022, II, CPC) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório e no contrato, que não ficou demonstrado que o promitente-vendedor contratou o corretor, de modo que a obrigação de pagar a comissão não lhe competia.

Parties
Agravante: DIVA GOUVEIA PEREIRA; Agravante: EDGARD MAGALHAES PEREIRA; Exequente/promitente Vendedor: MARCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Execução, Embargos À Execução, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Comissão De Corretagem Execução Embargos À Execução Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DIVA GOUVEIA PEREIRA

Agravante

EDGARD MAGALHAES PEREIRA

Agravante

MARCEL

Exequente/promitente Vendedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 validade de quitação outorgada em documento público
  3. 3 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque os agravantes não demonstraram especificamente a omissão apontada (art. 1.022, II, CPC) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório e no contrato, que não ficou demonstrado que o promitente-vendedor contratou o corretor, de modo que a obrigação de pagar a comissão não lhe competia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se. Intimem-se.