AREsp 2456159 - DECISAO

AREsp 2456159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de prova de autorização para a intermediação e na inexistência de demonstração de que o negócio foi concluído por intermédio do recorrente, matéria cuja revisão demandaria reexame de prova e é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS RISK ESCOLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Ação De Cobrança De Comissão, Ilegitimidade Ativa, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Corretagem Ação De Cobrança De Comissão Ilegitimidade Ativa Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS RISK ESCOLAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para postular comissão de corretagem por ausência de prova de autorização para intermediação
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência de prova de autorização para a intermediação e na inexistência de demonstração de que o negócio foi concluído por intermédio do recorrente, matéria cuja revisão demandaria reexame de prova e é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.