AREsp 2497113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada do aresto recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO RUFFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Corretagem, Contrato De Compra E Venda, Sinal, Financiamento Habitacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Corretagem Contrato De Compra E Venda Sinal Financiamento Habitacional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO SERGIO RUFFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 devolução do sinal e da corretagem
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  3. 3 reexame de cláusulas contratuais e de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada do aresto recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se