AREsp 2542234 - DECISAO

AREsp 2542234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se, quanto ao mérito da cobrança de comissão, o entendimento do Tribunal de origem de que os corretores efetuaram a intermediação que resultou em resultado útil, não se evidenciando desídia ou ociosidade, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a incidência da taxa Selic na correção/juros do valor devido a título de comissão de corretagem.

Parties
Agravante/recorrente: UNITY ENGENHARIA LTDA.; Apelados/recorridos: APELADOS/AUTORES (corretores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova E Valoração Probatória, Juros Moratórios / Taxa Selic, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão / Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Corretagem Comissão De Corretagem Ônus Da Prova E Valoração Probatória Juros Moratórios / Taxa Selic Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão / Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNITY ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

APELADOS/AUTORES (corretores)

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Se a comissão de corretagem é devida diante da atuação dos corretores que aproximaram as partes e se houve resultado útil
  3. 3 Se a desídia ou ociosidade do corretor foram comprovadas e afetam o direito à comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se, quanto ao mérito da cobrança de comissão, o entendimento do Tribunal de origem de que os corretores efetuaram a intermediação que resultou em resultado útil, não se evidenciando desídia ou ociosidade, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a incidência da taxa Selic na correção/juros do valor devido a título de comissão de corretagem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa Selic para efeito de correção monetária e juros moratórios sobre o valor devido a título de comissão de corretagem.
  • Demais preliminares e pedidos mantidos improvidos nos termos do acórdão recorrido.