AREsp 2536707 - DECISAO

AREsp 2536707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual constatou ausência de resultado útil da intermediação em virtude da não implementação da condição suspensiva pactuada no contrato (prazo para conclusão do inventário), de modo que o contrato principal não produziu efeitos e a comissão de corretagem é indevida, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: U. I. X. DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Condição Suspensiva, Resultado Útil Da Intermediação, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Corretagem Comissão De Corretagem Condição Suspensiva Resultado Útil Da Intermediação Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

U. I. X. DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a comissão de corretagem é devida quando a condição suspensiva pactuada não se implementa
  2. 2 Natureza da obrigação do corretor (obrigação de resultado) e seus efeitos sobre a exigibilidade da comissão
  3. 3 Possibilidade de as partes condicionarem o pagamento da comissão a evento futuro e incerto (direito disponível)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual constatou ausência de resultado útil da intermediação em virtude da não implementação da condição suspensiva pactuada no contrato (prazo para conclusão do inventário), de modo que o contrato principal não produziu efeitos e a comissão de corretagem é indevida, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).