AREsp 2494592 - DECISAO

AREsp 2494592 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou, por peças probatórias, que a autora aproximou a compradora dos vendedores e fixou comissão de 6% compatível com a prática de mercado; a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; além disso, matérias suscitadas sobre art. 884 do CC e art. 20 da Lei 6.530/78 não foram prequestionadas, incidindo Súmula 211/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Coautora / Recorrida: Valdirene; Corréu: Flávio; Comprador: Jabel Moura e Silva; Compradora: Alessandra Grassa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Comissão De Corretagem Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios Enriquecimento Ilícito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Valdirene

Coautora / Recorrida

Flávio

Corréu

Jabel Moura e Silva

Comprador

Alessandra Grassa

Compradora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 dever de pagamento de comissão de corretagem em razão da aproximação do comprador pelos corretores
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou, por peças probatórias, que a autora aproximou a compradora dos vendedores e fixou comissão de 6% compatível com a prática de mercado; a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; além disso, matérias suscitadas sobre art. 884 do CC e art. 20 da Lei 6.530/78 não foram prequestionadas, incidindo Súmula 211/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo.