AREsp 2530879 - DECISAO

AREsp 2530879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se o entendimento de que, quanto à responsabilidade fática da imobiliária, o reexame restaria vedado pela Súmula 7 do STJ, mas verificou-se julgamento extra petita quanto à extensão da condenação de restituição imposta a SAWALA e dissenso com a jurisprudência do STJ sobre dano moral. Assim, deu-se provimento parcial para afastar a condenação por danos morais e limitar a restituição imposta a SAWALA à quantia referente à comissão de corretagem por ela recebida.

Parties
Agravante: SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Segunda Ré: MCL280 PARTICIPAÇÕES LTDA.; Corré: SA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Corretagem, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Julgamento Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Corretagem Responsabilidade Civil Dano Moral Julgamento Extra Petita Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

MCL280 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Segunda Ré

SA CAVALCANTE

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do NCPC)
  2. 2 responsabilidade da corretora/consultora por atuação além da mera intermediação
  3. 3 limites do pedido e julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se o entendimento de que, quanto à responsabilidade fática da imobiliária, o reexame restaria vedado pela Súmula 7 do STJ, mas verificou-se julgamento extra petita quanto à extensão da condenação de restituição imposta a SAWALA e dissenso com a jurisprudência do STJ sobre dano moral. Assim, deu-se provimento parcial para afastar a condenação por danos morais e limitar a restituição imposta a SAWALA à quantia referente à comissão de corretagem por ela recebida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta a SAWALA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
  • Limitar a restituição imposta a SAWALA à quantia referente à comissão de corretagem por ela recebida.