AREsp 2544875 - DECISAO

AREsp 2544875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GILTON DA SILVA; Agravado: condomínio réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Contrato De Corretagem, Comissão De Corretagem, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Contrato De Corretagem Comissão De Corretagem Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILTON DA SILVA

Agravante

condomínio réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 direito à comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.