AREsp 2538496 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões necessárias ao deslinde, concluiu, com base na análise de fatos e provas, tratar-se de contrato de parceria imobiliária e não de corretagem, reconheceu a legitimidade passiva em razão de grupo empresarial familiar, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Apelada/recorrida: J. Frazão Empreendimentos Imobiliários, CNPJ 03.872.215/0001-90; Parte Mencionada: Frazão Incorporadora e Construtora Ltda - ME, CNPJ 26.913.012/0001-09
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Corretagem, Parceria Imobiliária, Honorários De Corretagem, Boa Fé Objetiva, Omissão E Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Parceria Imobiliária Honorários De Corretagem Boa Fé Objetiva Omissão E Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

J. Frazão Empreendimentos Imobiliários, CNPJ 03.872.215/0001-90

Apelada/recorrida

Frazão Incorporadora e Construtora Ltda - ME, CNPJ 26.913.012/0001-09

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato discutido configurava contrato de parceria imobiliária ou contrato de corretagem
  2. 2 Ilegitimidade passiva de parte integrante de grupo empresarial familiar
  3. 3 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões necessárias ao deslinde, concluiu, com base na análise de fatos e provas, tratar-se de contrato de parceria imobiliária e não de corretagem, reconheceu a legitimidade passiva em razão de grupo empresarial familiar, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.