AREsp 2487748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, com base nas provas dos autos, que a decisão recorrida afrontou norma federal; afastar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o direito à corretagem, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, especialmente diante da insuficiência de prova quanto à abrangência do contrato verbal de corretagem (art. 725 CC).

Parties
Agravante: DANIEL CALDAS ZICA; Réu: Flávio; Réu: Rogerio; Corréu: GNO Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Corretagem, Comissão, Intermediação, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Ação De Cobrança Processo Civil Corretagem Comissão Intermediação Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DANIEL CALDAS ZICA

Agravante

Flávio

Réu

Rogerio

Réu

GNO Empreendimentos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial)
  2. 2 Incidência do art. 725 do Código Civil sobre a comissão de corretagem
  3. 3 Comprovação do conteúdo do contrato de corretagem e identidade do negócio intermediado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, com base nas provas dos autos, que a decisão recorrida afrontou norma federal; afastar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o direito à corretagem, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, especialmente diante da insuficiência de prova quanto à abrangência do contrato verbal de corretagem (art. 725 CC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.