EAREsp 2583647 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por demonstrado no recurso especial o apontamento de dispositivos de lei federal, aplicou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo autorização para mediar e aproximação das partes por atuação do corretor, é devida a comissão de corretagem mesmo que o negócio tenha sido efetivado posteriormente pelas partes; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para condenar a parte agravada ao pagamento da comissão nos termos da tabela do CRECI/MS, com atualização monetária desde o fechamento do negócio e juros de mora a partir da citação, e para inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: ALFREDO AGUIAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; condenada a parte agravada ao pagamento da comissão de corretagem
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Corretagem Comissão De Corretagem Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALFREDO AGUIAR NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil (arts. 725, 726 e 727) suficiente para enfrentamento do recurso especial
  2. 2 Se, para fins de comissão de corretagem, basta a autorização e a aproximação das partes mesmo sem participação efetiva do corretor no fechamento do negócio
  3. 3 Se a decisão monocrática da Presidência deveria ser reconsiderada por inadequada aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por demonstrado no recurso especial o apontamento de dispositivos de lei federal, aplicou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo autorização para mediar e aproximação das partes por atuação do corretor, é devida a comissão de corretagem mesmo que o negócio tenha sido efetivado posteriormente pelas partes; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para condenar a parte agravada ao pagamento da comissão nos termos da tabela do CRECI/MS, com atualização monetária desde o fechamento do negócio e juros de mora a partir da citação, e para inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial; condenada a parte agravada ao pagamento da comissão de corretagem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 697-698 da Presidência do STJ
  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial