AREsp 2649683 - DECISAO

AREsp 2649683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e divergência jurídica apta a autorizar o recurso especial; fez-se ainda aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FERNANDA CRUZ DE FARIAS; Agravante: OUTRO; Coautor: Sidnei Segura Flores; Comprador: Gentil Ubaldino de Freitas; Compradora: Marcela de Alcantara Amaral Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Intermediação Imobiliária, Art. 724, Art. 725 E Art. 727 Do Código Civil, Súmula 7/stj
Direito Civil Corretagem Comissão De Corretagem Intermediação Imobiliária Art. 724, Art. 725 E Art. 727 Do Código Civil Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDA CRUZ DE FARIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Sidnei Segura Flores

Coautor

Gentil Ubaldino de Freitas

Comprador

Marcela de Alcantara Amaral Freitas

Compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da comissão de corretagem pela simples aproximação entre as partes
  2. 2 Interpretação dos arts. 724, 725 e 727 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que evidenciasse identidade fática e divergência jurídica apta a autorizar o recurso especial; fez-se ainda aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial