AREsp 2690794 - DECISAO

AREsp 2690794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada das questões relativas à corretagem, não havendo omissão; as alegações de afronta aos arts. 725 e 726 do CC/2002 foram genéricas e deficientes, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento da matéria, de modo que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: JAQUELINE DA ROSA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento E Mérito)
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios em desfavor de JAQUELINE.
Legal Topics
Corretagem, Omissão E Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 284 STF, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Corretagem Omissão E Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Aplicação Da Súmula 284 STF Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DA ROSA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão quanto à comissão de corretagem (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, NCPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 725 e 726 do CC/2002
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada das questões relativas à corretagem, não havendo omissão; as alegações de afronta aos arts. 725 e 726 do CC/2002 foram genéricas e deficientes, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento da matéria, de modo que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios em desfavor de JAQUELINE.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial