AREsp 2671399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A; Apelada/autora: AFTER SEG CORRETORA DE SEGUROS; Segurado/terceiro: Gilberto Guelmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Autonomia Da Vontade, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Seguros Corretagem Comissão De Corretagem Autonomia Da Vontade Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante/recorrente

AFTER SEG CORRETORA DE SEGUROS

Apelada/autora

Gilberto Guelmann

Segurado/terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do pagamento de comissão de corretagem em contrato de seguro
  2. 2 efeito da cessão/alienação de carteira sobre o vínculo de corretagem
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.