AREsp 2277802 - DECISAO

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O art. 728 do Código Civil não sustenta a tese de que a alteração da distribuição da remuneração entre corretores exige a concordância de todos os corretores quando a majoração decorre de serviços adicionais contratados com apenas um deles; por ser impertinente o dispositivo invocado, aplica-se a Súmula 284/STF, o agravo é conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão do TJSP; majoram-se os honorários da recorrida para 12% do valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SCS SALIX CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Recorrida: ACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corretagem, Comissão, Ônus Da Prova, Art. 728 Do Código Civil, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Comissão Ônus Da Prova Art. 728 Do Código Civil Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SCS SALIX CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Recorrente

ACE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alteração da distribuição da remuneração entre corretores e necessidade de anuência de todos os corretores
  2. 2 ônus da prova quanto à justificativa do pagamento diferenciado de comissão
  3. 3 interpretação e alcance do art. 728 do Código Civil

Ratio Decidendi

O art. 728 do Código Civil não sustenta a tese de que a alteração da distribuição da remuneração entre corretores exige a concordância de todos os corretores quando a majoração decorre de serviços adicionais contratados com apenas um deles; por ser impertinente o dispositivo invocado, aplica-se a Súmula 284/STF, o agravo é conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão do TJSP; majoram-se os honorários da recorrida para 12% do valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado da recorrida para 12% do valor da causa
  • Publique-se