AREsp 2284900 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade, porque os agravantes não impugnaram especifica e diretamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao princípio da dialeticidade; além disso, o acórdão reafirma o entendimento jurisprudencial de que a comissão de corretagem é devida quando a intermediação do corretor resulta no aperfeiçoamento do negócio entre as partes.

Parties
Agravante: EVANDRO RIBEIRO NEVES; Agravante: EDNALVA SILVEIRA DA SILVA NEVES; Agravada: FAI - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. (ou LPS MINAS GERAIS- CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Corretagem, Compra E Venda Imobiliária, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Teoria Da Asserção, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Corretagem Compra E Venda Imobiliária Restituição De Valores Comissão De Corretagem Teoria Da Asserção +1 more

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Parties

EVANDRO RIBEIRO NEVES

Agravante

EDNALVA SILVEIRA DA SILVA NEVES

Agravante

FAI - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. (ou LPS MINAS GERAIS- CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Devolução da comissão de corretagem em caso de não concretização do contrato de compra e venda por ausência de financiamento bancário
  2. 2 Obrigação de resultado no contrato de corretagem e momento gerador da comissão
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade, porque os agravantes não impugnaram especifica e diretamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao princípio da dialeticidade; além disso, o acórdão reafirma o entendimento jurisprudencial de que a comissão de corretagem é devida quando a intermediação do corretor resulta no aperfeiçoamento do negócio entre as partes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se