AREsp 2717581 - DECISAO

AREsp 2717581 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou os pontos relevantes, reconheceu a credibilidade da prova testemunhal e concluiu que houve convencionado que tanto a vendedora quanto a adquirente assumiram a obrigação de pagar comissão; como o provimento do recurso implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial. Foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Contrato Verbal, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Corretagem Contrato Verbal Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem (arts. 722, 724 e 725 do Código Civil)
  3. 3 admissibilidade de prova testemunhal em contrato de corretagem verbal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou os pontos relevantes, reconheceu a credibilidade da prova testemunhal e concluiu que houve convencionado que tanto a vendedora quanto a adquirente assumiram a obrigação de pagar comissão; como o provimento do recurso implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial. Foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.
  • Publique-se.