AREsp 2245344 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo nas provas e no contrato, concluiu pela ausência de aperfeiçoamento do negócio imobiliário (existiam apenas tratativas e houve desistência da proprietária), razão pela qual a comissão não é devida; a eventual reforma exigiria reanálise de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Ré/agravada/vendedora: Carla Figueiredo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Corretagem, Comissão De Corretagem, Arrependimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Civil Processo Civil Corretagem Comissão De Corretagem Arrependimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Carla Figueiredo

Ré/agravada/vendedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 É devida a comissão de corretagem quando a intermediação não resulta em compra e venda consumada por arrependimento da parte?
2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.