AREsp 2523969 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque acolher as teses da agravante exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corretagem, Responsabilidade Civil, Devolução De Sinal, Reexame De Prova E Interpretação Contratual, Omissão Na Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Corretagem Responsabilidade Civil Devolução De Sinal Reexame De Prova E Interpretação Contratual Omissão Na Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à responsabilidade da corretora em restituir o valor de R$ 15.000,00 pago a título de sinal (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva da corretora para responder pela condenação
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem (proprietários/promitentes vendedores)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque acolher as teses da agravante exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno