EAREsp 2583647 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência jurisprudencial apta a autorizar o confronto analítico, tendo sido verificado que os acórdãos indicados não são discrepantes quanto à exigência de efetiva participação do corretor para o pagamento da comissão de corretagem.

Parties: Embargante (embargos De Declaração): ALFREDO AGUIAR NETO; Embargante (embargos De Declaração): INSTITUTO SUL-MATOGROSSENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Corretagem, Comissão De Corretagem, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Embargos De Divergência

Direito Civil Processo Civil Corretagem Comissão De Corretagem Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

ALFREDO AGUIAR NETO

Embargante (embargos De Declaração)

INSTITUTO SUL-MATOGROSSENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA.

Embargante (embargos De Declaração)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1 Se há divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência mediante cotejo analítico e similitude fático-processual
2 Se a comissão de corretagem é devida quando o corretor apenas aproxima as partes ou depende de efetiva participação na conclusão do negócio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indeferido liminarmente o pedido de admissão dos embargos de divergência (art. 932, III, CPC/15; art. 266-C do RISTJ)
Publique-se. Intimem-se.