AREsp 2746718 - DECISAO

AREsp 2746718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, na via da alínea c) não houve identidade fática suficiente entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERSON LUIZ GRAEF; Agravada: Leandra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Intermediação Imobiliária, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Corretagem Comissão De Corretagem Intermediação Imobiliária Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON LUIZ GRAEF

Agravante

Leandra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de intermediação imobiliária e direito à comissão
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 726 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, na via da alínea c) não houve identidade fática suficiente entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.