AREsp 2843057 - DECISAO

AREsp 2843057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações veiculadas eram genéricas e/ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a caracterização da corretagem e a fixação do percentual de 2,5% com fundamento probatório e no art. 724 do CC; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO RAIMUNDINI CAVECHIA; MAURO DO CARMO CAVECCHIA; EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA; DANILO DÁRIO DIAS E OUTROS; HILTON; ODIMARY; RENATA; ROSANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida; reautue-se o processo para excluir EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA e DANILO DÁRIO DIAS E OUTROS como recorrentes.
Legal Topics
Corretagem, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Embargos De Declaração

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Parties

SERGIO RAIMUNDINI CAVECHIA

Agravante

MAURO DO CARMO CAVECCHIA

EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA

DANILO DÁRIO DIAS E OUTROS

HILTON

ODIMARY

RENATA

ROSANA

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por omissões e contradições (arts. 1.022 e 1.025 CPC)
  2. 2 Qualificação da relação jurídico-contratual como corretagem vs. assessoria/mandato (arts. 594, 596, 722, 725 CC)
  3. 3 Prova da existência de contrato escrito (art. 371, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações veiculadas eram genéricas e/ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a caracterização da corretagem e a fixação do percentual de 2,5% com fundamento probatório e no art. 724 do CC; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida; reautue-se o processo para excluir EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA e DANILO DÁRIO DIAS E OUTROS como recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.