AREsp 2843057 - DECISAO

AREsp 2843057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por não verificar omissão relevante: o Tribunal entendeu comprovada apenas a intermediação inicial de MAURO que aproximou as partes, cabendo a comissão sobre as cotas de DANILO e SÉRGIO, sendo vedado reexaminar prova (Súmula 7/STJ) ou reinterpretar o contrato social (Súmula 5/STJ); ademais aplicou-se a tese do Tema 1.076/STJ para fixação dos honorários de sucumbência, majorando-os para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e determinou-se a reautuação para exclusão de recorrentes cujos recursos foram julgados na origem.

Parties
Recorrente/agravante: MAURO DO CARMO CAVECCHIA; Recorrido/réu: DANILO DÁRIO DIAS; Recorrido/réu: SERGIO RAIMUNDI CAVECCHIA; Recorrente: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA; Recorrentes: DANILO DÁRIO DIAS E OUTROS; Recorrido/réu: HILTON; Recorrido/réu: ODIMARY; Recorrido/réu: RENATA; Recorrido/réu: ROSANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Judicial (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corretagem, Intermediação Na Venda De Cotas Societárias, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Interpretação De Contrato Social (súmula 5/stj), Tema 1.076/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Intermediação Na Venda De Cotas Societárias Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Interpretação De Contrato Social (súmula 5/stj) +1 more

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Parties

MAURO DO CARMO CAVECCHIA

Recorrente/agravante

DANILO DÁRIO DIAS

Recorrido/réu

SERGIO RAIMUNDI CAVECCHIA

Recorrido/réu

EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA

Recorrente

DANILO DÁRIO DIAS E OUTROS

Recorrentes

HILTON

Recorrido/réu

ODIMARY

Recorrido/réu

RENATA

Recorrido/réu

ROSANA

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Judicial (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 alcance da intermediação do corretor e base de cálculo da comissão
  3. 3 poderes do sócio-administrador para obrigar a sociedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por não verificar omissão relevante: o Tribunal entendeu comprovada apenas a intermediação inicial de MAURO que aproximou as partes, cabendo a comissão sobre as cotas de DANILO e SÉRGIO, sendo vedado reexaminar prova (Súmula 7/STJ) ou reinterpretar o contrato social (Súmula 5/STJ); ademais aplicou-se a tese do Tema 1.076/STJ para fixação dos honorários de sucumbência, majorando-os para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e determinou-se a reautuação para exclusão de recorrentes cujos recursos foram julgados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor dos advogados dos recorridos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC